Infração ilegal? Saiba como funcionam os recursos de multas

Você sabia que é possível recorrer de uma multa de trânsito? Muitas vezes, os motoristas são autuados por infrações que não cometeram ou que foram aplicadas de forma irregular. Nesses casos, é possível apresentar um recurso para multas, que é um direito garantido pela constituição e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Mas como funcionam os recursos de multas?

Em que momento eles podem ser requeridos e que cuidados devemos seguir para que a prática não se torne ilegal, piorando a situação do motorista? 

Continue acompanhando este artigo da RB Motors, e vamos juntos esclarecer essas e outras dúvidas sobre o assunto. Acompanhe!

Os principais tipos de multas de trânsito no Brasil

Existe uma infinidade de possíveis infrações que motoristas podem acabar causando no dia a dia do trânsito brasileiro.

Atualmente, o CTB separa as infrações em quatro principais categorias de valores e pontos na carteira.

Também de acordo com informações atualizadas dos órgãos de controle, hoje temos entre as principais multas:

1. Dirigir sob influência de álcool ou substâncias psicoativas
2. Recusar-se a fazer o teste do bafômetro
3. Ultrapassagem em local proibido
4. Excesso de velocidade em até 20% do limite permitido
5. Excesso de velocidade em mais de 20% até 50% do limite permitido 

Se você receber uma notificação de maneira injusta sobre alguma dessas classes de infrações, ou não concordar com a multa, seus valores e pontos, saiba que o direito ao recurso é garantido a todo e qualquer cidadão, pela Constituição Federal, lei maior do nosso país.

O que é um recurso para multas?

Um recurso para multas é um pedido formal que o motorista pode fazer para contestar uma penalidade imposta pelo órgão de trânsito. 

Esse tipo de recurso pode ser baseado em argumentos jurídicos, técnicos ou fáticos, que comprovem a inconsistência ou a ilegalidade da multa.

O recurso para multas pode ser feito em três instâncias:

Defesa prévia

Esta é a primeira oportunidade de recorrer, antes mesmo da aplicação da multa. O motorista deve apresentar o recurso no prazo de 30 dias após receber a notificação de autuação, que é o documento que informa sobre a infração cometida. 

Nessa fase, o recurso pode alegar erros formais na notificação, como dados incorretos do veículo, do condutor ou da infração.

Caso a sua defesa prévia não tenha sido enviada, ou o seu pedido de cancelamento a autuação seja inferido, ou seja, negado, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Primeira instância 

Aqui encontramos a primeira oportunidade para recursos de multas, após receber a NIP. 

O motorista deve apresentar o recurso no prazo de 30 dias após receber a notificação, para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão que aplicou a multa. 

Nessa fase você poderá formalizar de maneira mais completa a sua defesa. O recurso pode alegar erros materiais na autuação, como falta de provas, inconsistência nas informações ou violação dos direitos do condutor.

Atenção! Junto com o recebimento da NIP estará o código de barras para o pagamento da multa, mas sua quitação não precisa ser feita antes do processo de recurso ser finalizado.

Segunda instância 

A segunda instância é a última oportunidade de recorrer, caso o recurso na primeira instância seja negado. 

O motorista deve apresentar o recurso no prazo de 30 dias após receber a decisão da JARI, para o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), se a infração for estadual, ou para o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), se a infração for federal. 

Chegando até esse ponto, o recurso deve reforçar os argumentos anteriores ou apresentar novas provas. Contar com a ajuda de um profissional da área do direito também pode ser uma boa ideia.

Quais são os benefícios dos recursos de multas?

Pelo uso incorreto das ferramentas legais disponíveis para os motoristas, muitas vezes achamos que entrar com o recurso pode ser uma ação sem sentido, ou fadada ao fracasso. Porém, agindo de maneira correta, recursos de multas podem ajudar das seguintes formas:

• Evitar prejuízos com pagamentos indevidos;
• Evitar a perda de pontos na carteira de habilitação;
• Ganhar tempo para pagar a multa com desconto ou parcelada;
• Ganhar tempo para regularizar o veículo.

Cuidados para não tornar o recurso ilegal

O recurso de multa é um direito do motorista, mas é importante tomar alguns cuidados para não tornar a prática ilegal. 

Não tente falsificar documentos ou alterar a verdade e, naturalmente, não tente subornar ou intimidar qualquer autoridade de trânsito envolvida. 

Se o motorista for flagrado cometendo alguma dessas irregularidades, ele poderá ser penalizado com uma multa adicional, além de responder a um processo criminal.

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O principal objetivo do Código de Trânsito Brasileiro é educar e orientar os motoristas, e não repreendê-los. Apesar de ser lei, os profissionais que a aplicam podem cometer erros, assim como equipamentos usados para ler placas e medir velocidades, por exemplo.

Por isso, não deixe de conhecer e exercer seus direitos! Quer conhecer mais artigos sobre o universo dos carros, e pegar dicas para o seu dia a dia atrás do volante? Continue acompanhando o Blog da RB Motors além de nossas redes sociais!