(48) 3380-2621Você sabia que pagar multa com desconto nem sempre é uma boa ideia? O desconto é muito atrativo, mas existem algumas consequências que a maioria das pessoas não conhece.
Com as facilidades oferecidas pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), é possível conseguir descontos de até 40% na multa. Porém, para obter isso, é necessário abrir mão de alguns direitos, como o recurso contra a penalidade.
No artigo de hoje, vamos comentar por que a multa com desconto pode, na verdade, trazer mais dores de cabeça do que benefícios. Vamos lá?
Como funciona a multa com desconto
Atualmente, a multa de trânsito pode ser quitada com um desconto de até 20%, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.
Ao optar por esse pagamento, você ainda pode recorrer da infração. Caso seu recurso seja aceito, você receberá de volta o valor pago. Portanto, pagar a multa com desconto não é obrigatório, e o motorista tem o direito de contestar a autuação sem precisar desembolsar o valor da multa de imediato.
Outro ponto válido de comentar é que o Denatran implementou uma nova possibilidade com um desconto maior, de até 40%, disponível apenas por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Esse desconto só é concedido até a data de vencimento da multa, caso o condutor não queira apresentar uma defesa prévia e nem recurso administrativo.
Isso significa que, ao optar pelo desconto, o motorista não pode mais questionar a penalidade. Nesse sentido, é essencial avaliar se esse caminho realmente vale a pena.
Quais são as regras para conseguir o desconto?
A multa de trânsito com desconto está prevista no art. 284, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para obter o desconto de 40%, o motorista precisa seguir algumas regras. Veja quais são:
- Cadastro no SNE: primeiramente, você deve se inscrever no Sistema de Notificação Eletrônica através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. Ao se cadastrar, você não vai mais receber notificações por correio, mas sim via internet;
- Renúncia à defesa: o motorista precisa abrir mão da defesa prévia ou recursos administrativos. Ou seja, ao escolher o desconto, você não pode contestar a infração;
- Reconhecimento da infração: é preciso reconhecer que a infração foi cometida. Isso limita as opções de defesa, já que você estará concordando com a penalidade;
- Pagamento em dia: depois de gerar o boleto da multa, você deve pagá-la até a data de vencimento. Se não respeitar esta regra, perderá o desconto.
Por que o desconto pode ser um problema?
Por mais que pagar uma multa com desconto pareça ser uma alternativa atraente, saiba que existem alguns pontos problemáticos. Entenda abaixo:
1. Suspensão do direito de dirigir
Está claro que a maior vantagem de optar pelo pagamento da multa com desconto é evitar custos altos. Por outro lado, você não vai escapar das consequências da infração. Por exemplo, ao acumular pontos suficientes, você pode ter a carteira de motorista suspensa.
Segundo o Código de Trânsito, o acúmulo de pontos leva a penalidades graves, incluindo a suspensão do direito de dirigir.
2. Curso de reciclagem
Além da suspensão da CNH por acúmulo de pontos, outra desvantagem é a obrigatoriedade de realizar um curso de reciclagem. Isso só ocorre se a sua CNH for suspensa, mas é um ponto que pode impactar muito a vida de um motorista, principalmente se ele depende do carro para trabalhar.
3. Perda de direitos
A partir do momento que opta pelo desconto, você também abre mão do direito de defesa. Se você acredita que a multa foi injusta, poderá perder a chance de contestá-la. Existem muitas pessoas que pagam multas que poderiam ser canceladas caso tivessem recorrido.
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Por mais que a multa com desconto pareça ser uma solução rápida e acessível, vale considerar todos esses aspectos que comentamos. O desconto pode acarretar a suspensão do direito de dirigir, a obrigatoriedade de fazer cursos de reciclagem e a perda de direitos de defesa.
Antes de pagar a multa com desconto, avalie muito bem essa situação. Vale a pena buscar informações e, se possível, consultar um especialista na área. Assim, você toma uma decisão mais informada e evita dores de cabeça no futuro.
Então, este conteúdo foi útil para você? Aproveite para conferir o conteúdo “Infração ilegal? Saiba como funcionam os recursos de multas”. Até a próxima!